Decreto nº 40.598/2020 – prorrogação do prazo para pagamento ICMS/ISS do Distrito Federal

Sempre com o objetivo de melhor atendê-lo, segue informativo sobre o Decreto  nº 40.598/2020.

Publicado no DODF, de 04/04/2020, o Decreto nº 40.598/2020, em vigor na data de sua publicação, prorroga o prazo para pagamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) e do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), no âmbito do Simples Nacional.

Seguem abaixo os principais pontos do Decreto:

• Ficam prorrogadas as datas de vencimento do ICMS e do ISS, para os contribuintes do Distrito Federal, optantes do Simples Nacional:

Para os Microempreendedores Individuais:

Para os demais optantes do Simples Nacional: