Sempre com o objetivo de melhor atendê-lo, segue informativo sobre o Decreto nº 40.598/2020.
Publicado no DODF, de 04/04/2020, o Decreto nº 40.598/2020, em vigor na data de sua publicação, prorroga o prazo para pagamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) e do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), no âmbito do Simples Nacional.
Seguem abaixo os principais pontos do Decreto:
- Ficam prorrogadas as datas de vencimento do ICMS e do ISS, para os contribuintes do Distrito Federal, optantes do Simples Nacional:
Para os Microempreendedores Individuais:
Competência | Vencimento Original | Novo Vencimento |
Março de 2020 | Dia 20 de abril de 2020 | Dia 20 de outubro de 2020 |
Abril de 2020 | Dia 20 de maio de 2020 | Dia 20 de novembro de 2020 |
Maio de 2020 | Dia 22 de junho de 2020 | Dia 21 de dezembro de 2020 |
Para os demais optantes do Simples Nacional:
Competência | Vencimento Original | Novo Vencimento |
Março de 2020 | Dia 20 de abril de 2020 | Dia 20 de julho de 2020 |
Abril de 2020 | Dia 20 de maio de 2020 | Dia 20 de agosto de 2020 |
Maio de 2020 | Dia 22 de junho de 2020 | Dia 21 de setembro de 2020 |